Termos de Uso (Aviso Legal)
Ultima atualização: Outubro/2021
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Revisões e Atualizações
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Legislação Aplicável e Foro de eleição
Este TERMOS DE USO está regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente TERMOS DE USO.